Bastos Advocacia

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JUSTA CAUSA
TRT 18
14/12/2011
Divulgação de material pornográfico, via e-mail corporativo, gera justa causa

PROCESSO TRT - RO - 0000189-13.2011.5.18.0051

RED. DESIGNADO : JUIZ EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA

RELATOR : DES. ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA

RECORRENTE : AMBEV - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS

ADVOGADOS : RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS E OUTROS

RECORRIDO : FÁBIO ROCHA RIBEIRO

ADVOGADOS : LURDIMAR GONÇALVES RESENDE EOUTROS

ORIGEM : 1ª VT DE ANÁPOLIS

JUIZ : QUÉSSIO CÉSAR RABELO

 

EMENTA

 

JUSTA CAUSA. DIVULGAÇÃO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO. CARACTERIZAÇÃO.

A divulgação de material pornográfico no âmbito da empresa, recebido de sítios acessados pelo empregado, caracteriza falta grave, punida com justa causa, mormente quando reincidente nesta conduta.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, DECIDIU a Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, suspender o julgamento do feito para que dele tenha vista regimental o Desembargador GENTIL PIO DE OLIVEIRA.

 

Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Federais do Trabalho, GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente) e ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA, e o Juiz convocado EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA (RA nº 96/2011). Representou o Ministério Público do Trabalho, a Excelentíssima Procuradora JANE ARAÚJO DOS SANTOS VILANI.

 

Sustentou oralmente pela recorrente, o Dr. RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS. Goiânia, 23 de novembro de 2011 (data do julgamento).

 

Prosseguindo o julgamento, DECIDIU a Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, vencido o Relator DAR-LHE PROVIMENTO. Designado Redator do acórdão, o Juiz EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA.

 

Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Federais do Trabalho, GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente) e ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA, e o juiz convocado EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA (RA nº 96/2011). Representou o Ministério Público do Trabalho, o Excelentíssimo Procurador JOSÉ MARCOS DA CUNHA ABREU.

Nos termos do § 1º, do art. 64 do Regimento Interno desta Corte, integro ao voto, entre aspas, a parte do voto do eminente Desembargador relator, verbis:

 

RELATÓRIO

 

O Exmo. Juiz Quéssio César Rabelo, em substituição na 1ª Vara do Trabalho de Anápolis, julgou procedentes em parte os pedidos formulados por FÁBIO ROCHA RIBEIRO em face de AMBEV - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS.

A Reclamada interpõe Recurso Ordinário. Contrarrazões do Reclamante.

Nos termos do artigo 25 do Regimento Interno desta E. Corte, os autos não foram remetidos

ao D. Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

 

VOTO

 

ADMISSIBILIDADE

 

Atendidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço das razões do Recurso da Reclamada bem como das contrarrazões apresentadas pelo Reclamante.

 

MÉRITO

 

MOTIVO DA RUPTURA CONTRATUAL

 

O MM. Juiz de primeiro grau, na sentença ora atacada, assim decidiu: “... acolho o pedido de reversão da causa de afastamento para dispensa sem justa causa, deferindo-se, nos limites dos pedidos, o aviso prévio indenizado (R$1.120,00), bem como a liberação do FGTS, assegurada a integralidade dos depósitos, com o recolhimento da multa de 40% em conta vinculada, ficando autorizado o saque, nos termos da Lei 8.036/90.” (sic).

 

Insurge-se a Reclamada pleiteando a reforma da sentença originária a fim de que seja reconhecido que a dispensa do Reclamante ocorreu por justa causa. Para tanto, alega, em resumo, que a prova dos autos não foi devidamente valorada pelo MM. Juiz de primeiro grau.

O e. Desembargador Relator concluía que “Da análise da prova testemunhal transcrita supra, sobretudo no que se refere aos trechos sublinhados, é forçoso concluir que a Reclamada não logrou provar que o Reclamante praticou falta grave punível por meio de despedida motivada.”

Contudo, a maioria dos membros desta e. Turma acolheu a divergência por mim apresentada, nos termos a seguir apresentados.

 

1. Convenço-me de que a justa causa é patente. Dizer que não foi sua a iniciativa de manter o material em equipamento, endereço e senha de trabalho não faz o menor sentido, visto que a pornografia chegou a tal endereço porque ele o deu ao seu "fornecedor", dela fazendo uso indene de dúvidas, posto que abriu o material em local de trabalho.

 

2. Com uma enorme questão agravante: É reincidente, tendo sido punido anteriormente pela prática de iguais atos, observa-se - anteriormente por VÁRIAS VEZES (fL 67-71). Destarte, não há outra punição menor a ser aplicada ao reclamante, senão sua demissão por justa causa.

 

3. Há uma questão ainda potencialmente mais grave, para a qual peço reflexão dos meus pares de Turma

Julgadora: Condescender com a conduta do reclamante, equivaleria a dizer que para o TRT pornografia em serviço, reiterada, pode; o que tem potencial para configurar precedente a lamentar, especialmente se explorado pela mídia.

 

Com efeito, a prova oral demonstra a falta grave cometida pelo empregado, verbis:

 

A primeira testemunha apresentada pelo Reclamante, Sr. Cleiton, afirmou que: trabalhou para a reclamada de março de 2005 a março de 2009, na função de operador de máquinas, na linha 501/502 (embase de cervejas); que o reclamante também exercia a função de operador de máquinas, mais especificamente a máquina de sopro (moldagem das garrafas PET), com cerca de 20 metros de distância do depoente; que o depoente estava sujeito a trabalhar os 03 turnos, ao passo que o reclamante trabalhava apenas no 2º turno; que mantinha contato superficial com o reclamante, durante o intervalo, ou seja, o refeitório ou na sala de jogos; que todos os empregados da reclamada tinham e-mails corporativos, para fins de comunicações internas; que havia computadores disponíveis para acesso durante a jornada (cerca de 03 ou 04 por setor, disponíveis para grupos de até 20 empregados); que a própria reclamada estimulada o e-mail corporativo;

 

Perguntas do(a) reclamante: que o ex-colega ANTÔNIO CARLOS comentou com o depoente que o reclamante foi dispensado por justa causa em decorrência de divulgação de e-mails pornográficos, ou seja, que teria recebido e repassado tais e-mails, não sabendo dizer de quem tenha recebido ou para quem teria repassado; que não sabe dar maiores informações; que nunca recebeu e-mails pornográficos do reclamante, mas sim de diversos outros colegas, inclusive supervisores; que todos tinham conhecimento que isso era prática proibida pela empresa; que desconhece a existência de punições anteriores aplicadas ao reclamante, seja por este ou por outro motivo; que desconhece a existência de outras dispensas por justa causa decorrentes de fatos análogos; que, melhor dizendo, relata o caso do colega RUBENS, que por volta de 2007 fez uma brincadeira ingerindo bebida alcóolica dentro da empresa, durante a jornada, registrando em sua máquina fotográfica e depois disponibilizando/divulgando através de seu email, razão pela qual foi dispensado sem justa causa, considerando tal fato mais grave do que o ocorrido com o reclamante; Perguntas do(a) reclamado(a): que também era proibido utilizar a internet para atividades pessoais alheias ao trabalho.

 

A segunda testemunha apresentada pelo Reclamante, Sr. Elias, afirmou que: trabalhou para a reclamada de setembro de 2005 a março de 2010; que exercia a função de operador de máquinas, na linha 551 (envase de refrigerantes), com variação de turnos, ficando a maior parte do tempo no turno 02; que durante a jornada não mantinha contato com o reclamante, ou seja, tinham um contato muito superficial; que a reclamada fornece e-mail corporativo para difusão de mensagens e comunicações internas de interesse do serviço; que não é permitido usar internet durante a jornada; que havia proibição do email corporativo para fins de publicação de material pornográfico ou adulto, mas que isso ocorria bastante; que o depoente recebia emails dessa natureza de colegas, mas nenhum dos superiores hierárquicos; que nunca os repassou ou respondeu; que não sabe dizer se o reclamante chegou a ser punido em decorrência de utilização inadequada do email; que também não tomou conhecimento de ninguém que tenha sido punido por tal motivo.

 

A primeira e única testemunha apresentada pela Reclamada, Sr. Renato, afirmou: que trabalha para a reclamada desde novembro de 2004, exercendo as funções de menor aprendiz, operador de máquinas (a partir de 2006), supervisor de produção (a partir de novembro de 2008) e, por fim, Staf (a partir de janeiro de 2011); que atuou como supervisor do reclamante por cerca de 06 meses, entre 2008 e 2009; que a reclamada possui um provedor, através do qual disponibiliza e-mail corporativo para todos os seus empregados; que há proibição de utilização desse e-mail para fins de divulgação de materiais pornográficos ou adulto; que o reclamante, antes de trabalhar com o depoente, sob a supervisão da Srª MARIA ISABEL, chegou a receber uma suspensão disciplinar no decorrer de 2008, em decorrência de tal fato; que em janeiro de 2011 participou de uma sindicância interna em que apurou que o reclamante voltou a praticar o mesmo ato; ocorreu o seguinte: o supervisor GUILHERME, por volta do dia 19 ou 20/01/2011, chegou ao depoente com um material pornográfico impresso que constava o reclamante como destinatário de mensagem originalmente encaminhada pelo funcionário GRAYSSON SANTOS; com isso, o depoente foi verificar no sistema e constatou que, além desse material, havia outros vinculados a uma pasta de acesso restrito do reclamante; que o reclamante, durante a sindicância, reconheceu apenas ter recebido o referido e-mail, sem repassá-lo, negando ser seu o material restante; que o reclamante foi dispensado não apenas em razão de ter recebido o e-mail impróprio, mas também por manter o material restante; que o Sr. GRAYSSON recebeu uma advertência escrita, uma vez que se tratava da primeira vez que praticou a falta disciplinar.

 

Perguntas do(a) reclamado(a): que embora a pasta original fosse de acesso restrito do reclamante, o gerente possui senha que lhe permite acessar todo o conteúdo, para conferência; que em 2008 o reclamante recebeu outra punição em decorrência de utilização do e-mail para publicidade de material não pornográfico, mas não relacionado ao trabalho; que a caixa de e-mails possui um limite de 10 megas, salvo engano; que o funcionário GILENO já recebeu suspensão em decorrência de publicidade de material pornográfico (2007), não se recordando de outros; que o reclamante já foi surpreendido ingerindo bebidas alcóolicas no ambiente de trabalho, ambas punidas com suspensões, sendo uma em 2009, aplicada pelo depoente, não se recordando quando foi a outra; que, durante a sindicância de 2011, o empregado ANTONIO CÉSAR declarou que o reclamante já havia encaminhado materiais pornográficos outras vezes; que o Sr. GRAISSON disse que o reclamante não chegou a mandar material pornográfico para ele.

 

Perguntas do(a) reclamante: que a divulgação de material pornográfico não é fato comum ou tolerável, tanto assim que os empregados estão sujeitos às punições disciplinares.

 

Ante tais fundamentos, dou provimento ao recurso para reconhecer a justa causa do empregado.

 

IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - INVERSÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS

 

Insurge-se a Reclamada alegando que “com a improcedência da ação, requer, a reclamada, que sejam restituídos à demandada os valores pagos à título de custas, no importe de R$ 80,00, atualizados.” (sic).

 

Inverte-se o ônus das custas processuais, nos termos da súmula 25 do col. TST.

 

CONCLUSÃO

 

Conheço do recurso da reclamada e, no mérito, dou-lhe provimento, tudo nos termos da fundamentação supra.

É o voto.

 

Bastos Advocacia  OAB/GO 712